Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança.
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Nomeação de juiz de direito e colocação como auxiliar na Instância Local de Celorico de Basto
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Delegação de competências do Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal.
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