Diário da República

LEI N.º 7-B/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2016-03-3174008473

Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 559/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3174008378
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Renovação da suspensão da condição de jubilado
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 560/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2016, SÉRIE II DE 2016-03-3174008379
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Provimento a título definitivo de juiz conselheiro na jurisdição administrativa e fiscal.

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