- LEI N.º 66/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727377Assembleia da RepúblicaTerceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.º 23-A/2015, de 26 de março
- LEI N.º 67/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727378Assembleia da RepúblicaAltera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado peloDecreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
- RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 76/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0669727379Assembleia da RepúblicaEleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
- REGULAMENTO N.º 378/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0669721093Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério PúblicoRegulamento de Inspeções do Ministério Público.
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