Diário da República

• RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 73/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0267664887
  Assembleia da República
  Recomenda ao Governo medidas a acolher na alteração da lei que regula as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, bem como na alteração dos normativos legais constantes do Código Civil relativos à adoção e à criação de um regime jurídico do processo de adoção.
• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 1354/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2015, SÉRIE II DE 2015-07-0267656729
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Renovação de comissões de serviço de magistradas do Ministério Público.
• in DRE