Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
Provedoria de Justiça
Regulamento interno de funcionamento dos serviços de apoio ao Provedor de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques.
in DRE
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