Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário