Assembleia da República
Aprova a lei da investigação clínica.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrados do Ministério Público como coordenadores de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de magistrado do Ministério Público como coordenador de comarca, nos termos do n.º 2 do artigo 99.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
in DRE
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