Ministério das Finanças
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga aPortaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento por jubilação de juízes conselheiros.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos nas equipas extraordinárias.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado.
in DRE
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