Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - Exoneração de Juiz de Paz.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Ana Filomena de Pompeia Viegas Henriques.
in DRE
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