Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., a proceder à aquisição de serviços de comunicação de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça, no período de 2014 a 2019.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para as Varas Criminais do Porto.
in DRE
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