Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013.
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade de um conjunto de normas constantes da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 -, por eventual violação dos direitos da Região Autónoma dos Açores.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Abertura de concurso curricular especial para o recrutamento de um juiz conselheiro para a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eugénio Martinho Sequeira.
in DRE
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