Decreto-Lei n.º 138/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS.
Decreto-Lei n.º 139/2013. D.R. n.º 195, Série I de 2013-10-09
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde.
Despacho n.º 12878/2013. D.R. n.º 195, Série II de 2013-10-09
Ministérios da Justiça e da Economia - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Economia
Aprova os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de março - Time Share.
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