Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade dentro dos três anos posteriores ao nascimento.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal
in DRE
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