Ministério das Finanças
Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro.
Ministério das Finanças
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro, Dr. Sebastião José Coutinho Póvoas, como vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
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