Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013.
Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
Regulamento das Nomeações de Juízes de Paz.
in DRE
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