skip to main
|
skip to sidebar
VEXATA QUAESTIO
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
quarta-feira, maio 30, 2012
Diário da República
Lei n.º 22/2012.
D.R.
n.º 105, Série I de 2012-05-30
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário
Mensagem mais recente
Mensagem antiga
Página inicial
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
CONTACTO:
vexataquaestioblog@gmail.com
"Blog de informação, reflexão e conspiração jurídicas..."
PROCURA-SE:
Site search
Web search
powered by
FreeFind
Seguidores
MARCADORES:
11 de Março 2004
(3)
A FRASE
(47)
Abertura Ano Judicial
(25)
Aborto
(6)
Abuso de confiança fiscal
(4)
Abuso Sexual de Menores
(14)
Acção Executiva
(6)
Acesso ao Direito
(16)
Acidentes de Trabalho
(1)
Acidentes de Viação
(5)
Administração Fiscal
(6)
Adopção
(19)
ADSE
(1)
Advogados
(92)
Agente Provocador
(4)
AGIC
(2)
AICEP
(1)
Álcool
(1)
Alienação Parental
(1)
Alimentos
(1)
Ano novo
(5)
Anonymous
(2)
ANSR
(3)
Apadrinhamento Civil
(1)
APAV
(3)
Apito Dourado
(15)
Apoio Judiciário
(16)
Arbitragem
(3)
Armas
(3)
Arrendamento
(3)
Arte
(146)
ASAE
(6)
ASJP
(43)
Assédio Sexual
(1)
Assembleia da República
(10)
Assistente
(1)
Associação Central Psicologia
(2)
Associação Forense de Santarém
(1)
Associação Juízes pela Cidadania
(2)
Atlas Judiciário
(1)
Auto-Adesão
(1)
Balcão Nacional de Injunções
(1)
Banco de Portugal
(1)
BASE
(1)
Base de dados de perfis de A.D.N.
(3)
Bastonário Ordem dos Advogados
(28)
Biblioteca Digital da Justiça Portuguesa
(1)
Blogues
(5)
Boletim de Trabalho e Emprego
(1)
Branqueamento de Capitais
(10)
Burla
(3)
Buscas; Flagrante Delito
(1)
Campus da Justiça
(6)
Cartão da Empresa
(1)
Cartão do Cidadão
(2)
Cartoon
(35)
Casamento Homossexual
(2)
CDHOA
(5)
CEDH
(2)
CEJ
(22)
Centro para os Direitos Constitucionais
(1)
Centros Educativos
(1)
CES
(1)
Cheque sem provisão
(1)
Cibercrime
(3)
Cidadania
(8)
Circulares PGR
(6)
CITIUS
(38)
Citius - Ministério Público
(11)
CMVM
(1)
CNECV
(2)
Código Civil
(3)
Código da Execução das Penas
(7)
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
(2)
Código da Insolvência
(1)
Código de Procedimento e Processo Tributário
(1)
Código de Processo Civil
(4)
Código de Processo Penal
(43)
Código dos Contratos Públicos
(7)
Código Penal
(16)
Códigos dos Regimes Contributivos
(1)
Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos Humanos
(1)
Comércio Sexual de Crianças
(1)
Comissão de Assuntos Constitucionais
(1)
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
(1)
Comissão Europeia
(2)
Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça
(1)
Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
(4)
Comissão Nacional de Protecção de Dados
(1)
Competência Jurisdicional
(2)
Comunicação ao País
(1)
Condução sob o efeito de álcool
(2)
Conferências
(1)
Conflito Israelo-Árabe
(1)
Conflitos de Consumo
(2)
Conselho Consultivo dos Juízes Europeus
(1)
Conselho Consultivo PGR
(1)
Conselho Português para os Refugiados
(1)
Conselho Superior da Magistratura
(8)
Conselho Superior de Investigação Criminal
(1)
Conselho Superior do Ministério Público
(4)
Conselho Superior Segurança Interna
(1)
Conservatórias
(1)
Constituição da República Portuguesa
(3)
Consulta Jurídica
(3)
Consumo de Droga
(5)
Contentores
(1)
Contra-Ordenações
(5)
Contribuição de Sustentabilidade
(1)
Contumácia
(1)
Convenção de Nova Iorque
(1)
Cooperação Europeia em matéria de justiça penal
(3)
Cooperação Judiciária em Matéria Civil e Comercial
(1)
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
(1)
Corrupção
(83)
Corrupção Desportiva
(7)
Covid-19
(1)
CPES
(1)
Crédito ao Consumo
(1)
Crianças e Jovens em Risco
(20)
Crianças em Risco
(7)
Crime continuado
(1)
Crimes Fiscais
(1)
Criminalidade
(9)
Criminalidade Económico-Financeira
(9)
Criminalidade Económico-Finaneira
(6)
Criminalidade Fiscal
(1)
Criminalidade Informática
(3)
Criminologia
(3)
Crise da Justiça
(3)
CRP Anotada
(1)
Crystal Scales of Justice
(1)
CSM
(54)
CSMP
(7)
Cunha
(1)
Curso de Direito
(2)
Custas Judiciais
(16)
Cyber-bullying
(1)
DCIAP
(6)
Debate sobre a Reforma Penal
(1)
Decisões-Quadro UE
(1)
Declaração Universal dos Direitos do Homem
(1)
Decreto-Lei
(1)
Defesas Oficiosas
(9)
Deputados
(4)
Descriminalização cheque sem provisão
(1)
Dever de Reserva
(5)
DGAJ
(2)
DGCI
(1)
DGPJ
(1)
DGV
(1)
Dia do Advogado
(1)
Dia Nacional da Justiça
(1)
DIAP
(24)
Diário da República
(3108)
Diplomacia
(1)
Direcção-Geral dos Impostos
(1)
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
(2)
Direito Comunitário
(1)
Direito do Ambiente
(2)
Direito do Consumo
(3)
Direito do Trabalho
(9)
Direito do Urbanismo e da Construção
(1)
Direito Europeu
(1)
Direito Fiscal
(1)
Direito Internacional
(2)
Direito Penal
(3)
Direitos
(1)
Direitos de Autor
(3)
Direitos do Consumidor
(1)
Direitos do Homem
(5)
Direitos Fundamentais
(1)
Direitos Humanos
(11)
Divórcio
(8)
Droga e Substâncias Psicotrópicas
(2)
E-Justiça
(1)
E-Justice
(3)
E-Policing
(1)
ECLI - European Case Law Identifier
(1)
ECRI
(1)
Ecstasy
(1)
Eleições CSM
(8)
EMEL
(1)
Empresas
(1)
ENCJ
(1)
Enriquecimento ilícito
(4)
Ensino Superior
(1)
Envelope 9
(3)
Equipas de Investigação Conjunta UE
(1)
Esclarecimento Ministério da Justiça
(2)
Escutas telefónicas
(25)
Espaço Schengen
(2)
Especialização
(1)
Espionagem
(2)
Estabelecimento Prisional de Leiria
(1)
Estabelecimento Prisional de Lisboa
(1)
Estado
(1)
Estatuto do Jornalista
(4)
Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
(3)
Estatuto dos Magistrados Judiciais
(9)
EUA
(1)
Eurojust
(4)
Europa
(2)
Europol
(1)
Eutanásia
(1)
Exames
(1)
Extradição
(2)
Face Oculta
(1)
Facebook
(1)
Faculdade de Direito de Lisboa
(2)
Família
(3)
FDUP
(1)
Férias Judiciais
(15)
Filiação
(1)
Forças de Segurança
(1)
Formação
(1)
Francisco Sá Carneiro
(1)
Fraude Fiscal
(4)
Fundação Francisco Manuel dos Santos
(1)
Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP
(1)
Gabinete para a resolução alternativa de litígios
(1)
Globalização
(1)
GNR
(13)
Golden Share
(1)
Governo
(12)
Grafitismo
(1)
Gravação da Prova
(2)
Guantánamo
(1)
Habilus
(2)
Hans-Heinrich Jescheck
(1)
Homenagem Dr. Dias Borges
(2)
Honorários
(12)
I Simpósio de Maus Tratos Infantis
(1)
IAPI
(1)
Identificação Civil
(1)
Identificação Criminal
(2)
Idosos
(7)
IEEI
(1)
IGEFJ
(1)
IGFEJ
(1)
Igualdade de género
(2)
III Congresso de Processo Penal
(2)
IMT
(1)
Imunidade
(1)
In Verbis
(1)
Indicadores Sociais INE
(2)
Indulto
(4)
INFOJUS
(1)
Infracções Portagens e Transportes
(1)
Inimigos da Internet
(1)
INML
(7)
Inquérito
(4)
Inspecção-Geral do Trabalho
(1)
Inspectores
(1)
Instigação
(1)
Instituto Português da Qualidade
(1)
Interesses Difusos
(4)
Internet
(11)
Interpol
(1)
Interrogatório Judicial
(1)
Interrupção Voluntária de Gravidez
(6)
Investigação Criminal
(20)
Investigação em Ciências Criminais
(1)
IPPC
(1)
IPSS e Entidades Equiparadas
(1)
IRS
(2)
ISCPSI
(1)
ITIJ
(6)
IUC
(1)
IV Encontro CSM
(1)
IVA; Direito Fiscal
(1)
Jogos Desportivos do Direito
(1)
Joint Investigation Teams
(1)
Jovens delinquentes
(2)
Juízes
(73)
Juízes Presidentes das Comarcas
(6)
Julgados de Paz
(12)
JURISLINGUE
(1)
Jurisprudência STJ
(1)
Jurisprudência TC
(1)
Juristas de Pampilhosa da Serra
(1)
Juros
(1)
Justiça
(58)
Justiça Alternativa
(3)
Justiça Civil
(3)
Justiça Desportiva
(1)
Justiça e Cidadania
(16)
Justiça na I República
(1)
Justiça Restaurativa
(2)
Jutra
(1)
Laços Biológicos
(1)
Lealdade no Comércio
(1)
Legislação
(1)
Lei
(1)
Lei da Nacionalidade
(1)
Lei da Organização do Sistema Judiciário
(5)
Lei da Tutela Administrativa
(1)
Lei das Armas
(1)
Lei das Finanças Locais
(3)
Lei das Finanças Regionais
(1)
Lei de Política Criminal
(19)
Lei de Protecção do Consumidor
(1)
Lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
(1)
Lei do tabaco
(2)
Lei Geral Tributária
(2)
Lei Tutelar Educativa
(4)
liberdade de expressão
(4)
Liberdades e Garantias
(1)
Limoeiro
(1)
Linha Alerta
(1)
LOCEJ
(2)
LOFTJ
(1)
Magistrados
(121)
MAI
(9)
Mandado de Detenção Europeu
(1)
MAOC-N
(1)
Mapa Judiciário
(54)
Maus Tratos
(6)
Maus-Tratos Infantis
(4)
Mediação Familiar
(7)
Mediação Laboral
(6)
Mediação Penal
(7)
Mediação Pública
(2)
Medicina Legal
(6)
Meios de Obtenção de Prova
(3)
Mensagem de Ano Novo
(3)
Messenger
(1)
Militares
(3)
Ministério da Justiça
(77)
Ministério Público
(147)
Monitorização da Reforma Penal
(1)
Movi
(1)
Movimento Cívico Não Apaguem a Memória
(4)
Movimento Judicial
(23)
Movimento Justiça e Democracia
(1)
Natal
(17)
Notariado Privado
(3)
Óbitos e circulação ferroviária
(1)
Objectivos Estratégicos
(1)
Observatório Permanente da Adopção
(1)
Observatório Permanente da Justiça
(3)
Obtenção de Provas em matéria civil ou comercial
(1)
Oficiais de Justiça
(2)
Operação Furacão
(2)
Operadores Judiciários
(1)
Orçamento de Estado
(9)
Ordem dos Advogados
(42)
Ordenamento do Território
(1)
Órgãos de Polícia Criminal
(1)
OSCOT
(3)
Pacto da Justiça
(2)
PAMJT
(1)
Parecer Gabinete de Estudos OA
(1)
Pareceres ASJP
(1)
Parlamento Europeu
(1)
Patentes
(2)
Pedofilia
(3)
Pena de Morte
(3)
Pena de Prisão
(1)
Penhora
(4)
Pensões
(2)
Perícias médico-legais
(3)
Perito e Árbitro Declaração Utilidade Pública e Posse Administrativa
(1)
PGDL
(22)
PGR
(123)
Pirataria de Livros
(1)
Planeamento fiscal
(1)
Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade
(1)
Pobreza
(2)
Poder Judicial
(2)
Poder Paternal
(2)
Poesia
(1)
Pol.net
(1)
Polícia Judiciária
(54)
Política
(2)
Portagens
(1)
Portaria
(1)
Portugal
(1)
Posse Presidente STA
(1)
Posse Vice-Presidente STJ
(1)
Praxe
(1)
Prazo razoável
(1)
Prémio Nacional Deontologia Ordem dos Advogados
(2)
Prescrição
(3)
Presidência da República
(9)
Presidência do Conselho de Ministros
(2)
Presidência União Europeia
(7)
Presidente da República
(21)
Prestação de trabalho a favor da comunidade
(2)
Primeiro-Ministro
(3)
Prisão Preventiva
(6)
Prisões
(19)
Procedimento de Injunção
(1)
Processo Abreviado
(2)
Processo Casa Pia
(2)
Processo Civil
(8)
Processo de Bolonha
(4)
Processo de Insolvência
(2)
Processo de Inventário
(2)
Processo Penal
(18)
Processo Sumário
(4)
Processo Tributário
(1)
Processos de Expropriação
(1)
Procriação medicamente assistida
(1)
Procurador Especial
(6)
Procurador-Geral Distrital de Lisboa
(10)
Procuradoria Ilícita
(3)
Programa Twinning
(2)
Promoção Imobiliária
(1)
Propriedade Intelectual
(1)
Protecção de Dados
(1)
Protecção de Testemunhas
(2)
Protecção dos Consumidores
(1)
Prova
(5)
Prova testemunhal
(1)
Provedor de Justiça
(1)
Psicologia Criminal
(1)
Psicologia Forense
(1)
PSP
(20)
Pulseira electrónica
(5)
Queixa crime
(2)
Queixas Electrónicas
(2)
Racismo
(3)
RASI
(1)
Recenseamento Eleitoral
(1)
Reclusos
(10)
Recrutamento e Formação dos Juízes
(1)
Recuperação de activos
(1)
Recursos
(6)
Rede Europeia de Formação Judiciária
(1)
Rede Judiciária Europeia
(3)
Reduções remuneratórias verbas públicas
(1)
Referendo
(4)
Reforma LOCEJ
(5)
Refugiados
(1)
Registo Civil
(1)
Registo Comercial
(1)
Registo Criminal
(4)
Registo Predial
(3)
Regulamento
(1)
Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário
(4)
Regulamento das Custas Processuais
(1)
Regulamento Roma I e II
(1)
Reincidência
(1)
Reinserção Social
(6)
Relatórios de Actividade dos Tribunais de Comarca
(2)
Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais
(3)
Responsabilidade civil extracontratual do Estado
(7)
Responsabilidade criminal das pessoas colectivas
(1)
Revisão Processo Administrativo
(1)
Revisão Processo Tributário
(2)
Revista CEJ
(3)
Revista Comunicar Justiça
(1)
Revista do Ministério Público
(11)
Revista JULGAR
(3)
Revista Nova Cidadania
(1)
Revista Scientia Ivridica
(1)
RGIT
(2)
ROA
(5)
Sala DIAP Júnior
(1)
Saliva
(1)
Sangue
(1)
Santo Ivo
(1)
SEF
(2)
Segredo de Justiça
(12)
Segurança Interna
(32)
Segurança Rodoviária
(1)
Segurança Social
(1)
Seguro Automóvel
(5)
Sentenças Orais
(1)
Separação de Poderes
(1)
Serviços de Finanças
(1)
SFJ
(2)
SIBA
(1)
SICAE
(1)
SICRIM
(1)
SIDDAMB
(1)
SIED
(1)
SIEDM
(1)
SIEJ - Sistema de informação das estatísticas da justiça
(1)
SIGA II
(1)
SIGAE
(1)
Sigilo Bancário
(3)
SIMPLEX
(1)
Sindicato dos Funcionários Judiciais
(2)
SIRESP
(1)
SIRIC
(1)
SIRP
(1)
SIS
(7)
SIS 1 for all
(1)
Sistema de Alerta de Rapto de Menores
(2)
Sistema de Informações Schengen
(1)
SMMP
(39)
SMS
(2)
Sociedades Comerciais
(1)
Sociedades de Advogados
(1)
SOJ
(1)
STA
(3)
Subsídio de renda de casa
(1)
Sucessão de Leis
(1)
Superior Interesse da Criança
(1)
Supremo Tribunal de Justiça
(31)
Suspensão da Pena
(1)
Suspensão prazos processuais
(1)
Suspensão Provisória do Processo
(2)
Tabela dos crimes registados
(1)
TAF
(10)
Tatoo
(1)
TEDH
(12)
Tentativa
(1)
Terrorismo
(23)
TJCE
(1)
Tomada de Posse Vice-PGR
(2)
Tortura
(1)
Toxicodependência
(1)
TPIC
(1)
Traduções
(1)
Tráfico de Estupefacientes
(7)
Tráfico de Influências
(1)
Tráfico de Seres Humanos
(7)
Transcrições
(1)
Transgressões
(1)
Tratado de Lisboa
(3)
Tratado de Roma
(1)
Tribunais
(135)
Tribunais Arbitrais
(2)
Tribunais da Relação
(3)
Tribunais Plenários
(4)
Tribunal Constitucional
(36)
Tribunal da Relação de Guimarães
(1)
Tribunal da Relação de Lisboa
(4)
Tribunal da Relação do Porto
(1)
Tribunal de Contas
(6)
Twitter
(1)
UMAR
(1)
União de Facto
(2)
União Europeia
(2)
Unidades Especiais Criminalidade Violenta
(1)
Verbo Jurídico
(1)
Vexata Quaestio
(19)
VI Congresso Ministério Público
(1)
Vice-PGR
(1)
Video
(3)
Videoconferência
(1)
Videovigilância
(5)
Vigilância Electrónica
(1)
VII Congresso Ministério Público
(6)
VIII Congresso Ministério Público
(4)
Violação
(2)
Violência Doméstica
(30)
Violência Escolar
(1)
Vítima
(6)
Vítimas de crimes violentos
(4)
Voos da CIA
(1)
WebPol
(1)
World Press Photo
(1)
TORRE DO TOMBO
►
2024
(127)
►
novembro
(11)
►
outubro
(14)
►
setembro
(12)
►
agosto
(10)
►
julho
(10)
►
junho
(9)
►
maio
(11)
►
abril
(11)
►
março
(10)
►
fevereiro
(11)
►
janeiro
(18)
►
2023
(135)
►
dezembro
(10)
►
novembro
(9)
►
outubro
(9)
►
setembro
(14)
►
agosto
(16)
►
julho
(11)
►
junho
(12)
►
maio
(13)
►
abril
(10)
►
março
(7)
►
fevereiro
(7)
►
janeiro
(17)
►
2022
(133)
►
dezembro
(12)
►
novembro
(8)
►
outubro
(10)
►
setembro
(14)
►
agosto
(11)
►
julho
(11)
►
junho
(13)
►
maio
(9)
►
abril
(11)
►
março
(9)
►
fevereiro
(12)
►
janeiro
(13)
►
2021
(186)
►
dezembro
(19)
►
novembro
(14)
►
outubro
(14)
►
setembro
(12)
►
agosto
(16)
►
julho
(14)
►
junho
(18)
►
maio
(15)
►
abril
(19)
►
março
(18)
►
fevereiro
(9)
►
janeiro
(18)
►
2020
(171)
►
dezembro
(16)
►
novembro
(19)
►
outubro
(19)
►
setembro
(11)
►
agosto
(15)
►
julho
(16)
►
junho
(9)
►
maio
(14)
►
abril
(13)
►
março
(11)
►
fevereiro
(10)
►
janeiro
(18)
►
2019
(182)
►
dezembro
(12)
►
novembro
(10)
►
outubro
(17)
►
setembro
(21)
►
agosto
(16)
►
julho
(21)
►
junho
(11)
►
maio
(17)
►
abril
(12)
►
março
(15)
►
fevereiro
(13)
►
janeiro
(17)
►
2018
(179)
►
dezembro
(13)
►
novembro
(17)
►
outubro
(19)
►
setembro
(13)
►
agosto
(15)
►
julho
(20)
►
junho
(17)
►
maio
(12)
►
abril
(15)
►
março
(11)
►
fevereiro
(11)
►
janeiro
(16)
►
2017
(183)
►
dezembro
(20)
►
novembro
(9)
►
outubro
(6)
►
setembro
(14)
►
agosto
(17)
►
julho
(20)
►
junho
(17)
►
maio
(18)
►
abril
(12)
►
março
(17)
►
fevereiro
(14)
►
janeiro
(19)
►
2016
(194)
►
dezembro
(17)
►
novembro
(15)
►
outubro
(13)
►
setembro
(19)
►
agosto
(10)
►
julho
(18)
►
junho
(19)
►
maio
(17)
►
abril
(14)
►
março
(17)
►
fevereiro
(18)
►
janeiro
(17)
►
2015
(228)
►
dezembro
(16)
►
novembro
(22)
►
outubro
(21)
►
setembro
(27)
►
agosto
(21)
►
julho
(14)
►
junho
(19)
►
maio
(17)
►
abril
(22)
►
março
(13)
►
fevereiro
(17)
►
janeiro
(19)
►
2014
(268)
►
dezembro
(21)
►
novembro
(22)
►
outubro
(33)
►
setembro
(33)
►
agosto
(26)
►
julho
(12)
►
junho
(12)
►
maio
(19)
►
abril
(22)
►
março
(20)
►
fevereiro
(20)
►
janeiro
(28)
►
2013
(206)
►
dezembro
(18)
►
novembro
(27)
►
outubro
(21)
►
setembro
(22)
►
agosto
(20)
►
julho
(15)
►
junho
(9)
►
maio
(16)
►
abril
(15)
►
março
(12)
►
fevereiro
(12)
►
janeiro
(19)
▼
2012
(155)
►
dezembro
(10)
►
novembro
(13)
►
outubro
(19)
►
setembro
(16)
►
agosto
(12)
►
julho
(9)
►
junho
(5)
▼
maio
(13)
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Tortura chinesa processual
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
Diário da República
►
abril
(21)
►
março
(15)
►
fevereiro
(14)
►
janeiro
(8)
►
2011
(195)
►
dezembro
(17)
►
novembro
(14)
►
outubro
(15)
►
setembro
(15)
►
agosto
(13)
►
julho
(12)
►
junho
(13)
►
maio
(12)
►
abril
(18)
►
março
(25)
►
fevereiro
(20)
►
janeiro
(21)
►
2010
(352)
►
dezembro
(28)
►
novembro
(20)
►
outubro
(29)
►
setembro
(33)
►
agosto
(24)
►
julho
(29)
►
junho
(28)
►
maio
(27)
►
abril
(34)
►
março
(37)
►
fevereiro
(33)
►
janeiro
(30)
►
2009
(446)
►
dezembro
(30)
►
novembro
(23)
►
outubro
(44)
►
setembro
(44)
►
agosto
(47)
►
julho
(31)
►
junho
(34)
►
maio
(30)
►
abril
(30)
►
março
(42)
►
fevereiro
(42)
►
janeiro
(49)
►
2008
(694)
►
dezembro
(50)
►
novembro
(53)
►
outubro
(63)
►
setembro
(56)
►
agosto
(51)
►
julho
(58)
►
junho
(44)
►
maio
(65)
►
abril
(60)
►
março
(67)
►
fevereiro
(61)
►
janeiro
(66)
►
2007
(1204)
►
dezembro
(64)
►
novembro
(63)
►
outubro
(84)
►
setembro
(62)
►
agosto
(55)
►
julho
(105)
►
junho
(84)
►
maio
(117)
►
abril
(121)
►
março
(150)
►
fevereiro
(146)
►
janeiro
(153)
►
2006
(1691)
►
dezembro
(108)
►
novembro
(109)
►
outubro
(141)
►
setembro
(163)
►
agosto
(52)
►
julho
(145)
►
junho
(146)
►
maio
(207)
►
abril
(191)
►
março
(184)
►
fevereiro
(113)
►
janeiro
(132)
►
2005
(200)
►
dezembro
(103)
►
novembro
(87)
►
outubro
(10)
BLOGOSFERA JURÍDICA PORTUGUESA
Ab Surdus
Abutere
Angulo Recto
Antígona
Assembleia de Comarca
Blog de Informação
Blog do Dip
Blog do IPPC
Bonus Pater Familias
Conversises
Cruz Advogados
Cum grano salis
Câmara Corporativa
De Lege Agraria Nova
Defensor Oficioso
Desfecha Clavinas
Direito Fiscal
Direito em Debate
Direito na Sociedade da Informação LEFIS
Direito na Sociedade da Informação LEFIS
Dizpensa
Dizpositivo
E-Direito.com
Escutas Telefónicas
Estou Farto!
Excêntrico
Forum Familiae
Fórum das Pequenas Instâncias Criminais
Gato Preto
Grande Loja do Queijo Limiano
Idealista
Incursões
Informática Jurídica e Direito da Informática
Informática do Direito
Iuris
Joeiro
Juris Free
Justitia Criminal
Justiça Restaurativa em Portugal
Leituras Oficiosas
Lex Fundamentalis
Lex Legum
Lex Sportiva
Lex Turistica
Lex Turistica Nova
Mar Inquieto
Mens Agit Molem
Movimento Justiça & Democracia
NetJus
Notários Privados
O Anónimo
O Anónimo (sapo)
O meu monte
Observatório Blogosfera Jurídica
Opus
Ordem no Tribunal!
Patologia Social
Primeiro Moicano
Reforma da Justiça
Resolve.com
Sine Die
Summum jus, summa injuria
Suo Tempore
Sílaba Tónica
Sílaba Átona
Trepalium
Um blog sobre Processo Civil
Verbo Jurídico
disLEXias
BLOGOSFERA JURÍDICA INTERNACIONAL
Actualité Juridique du Droit Maritime
Au fil du droit...
AvocatBlog
B2fxxx
Binary Law
Blog Claris
Cambacérès
Carnet d'un inspecteur du travail
Charon QC
Civitas
Displacement of Concepts
Droit Administratif
Droit des Enfants
En direct des facultés de droit...
Enchufe
Forense Contemporâneo
Giustizia Quotidiana
Gli Avvocati Associati
Human Law
iAbogado.com
Iusreporter.it Blog
Juriblogsphere
Justice au singulier
L'amico del cittadino
Locus Legis
P R O C U R A D O R E S
Pandectas
Quoi de neuf en Europe
Realtá Forense Online
Studio Legale Bisconti & Merendino
Studio Legale Fiorin
The Magistrate's Blog
Tillers on Evidence and Inference
U inverso do direito com Fábio Ataíde
UN...DEUX...DROIT!
Una nuova era: un nuovo diritto
LIGAÇÕES GERAIS
Amnistia Internacional
Amnistia Internacional Portugal
Assembleia da República
Associação de Mulheres Contra a Violência
Associação Oficiais Justiça
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
Associação Portuguesa de Sociologia
Banco de Portugal
Biblioteca Nacional
Bolsa de Oportunidades
CEJUR
Centro de Direito Biomédico
Centro de Direito Família
Comissão Nacional Eleições
Comissão Nacional Protecção Dados
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Contratos Públicos Online
Câmara dos Solicitadores
DECO
DGAJ
DGCI
DGO
DGRN
DGSI
DGV
Digesto
EURONATURA
Federação Nacional de Estudantes de Direito
Fim à violência doméstica contra as mulheres
Fórum da Família
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Gabinete Direito Autor
Gestão do Condomínio
Governo
Human Rights Watch
IDEFF
IDT
ILO
IN VERBIS - Revista Digital de Justiça e Sociedade
INCM
INE
INML
Instituto de Educação e Psicologia
Instituto de Gestão Financeira e de infra-Estruturas da Justiça
Instituto de Política Familiar
Instituto do Consumidor
Interesses Difusos
IPRI
ISP
ITIJ
Jurinfor
Justitia
JUSTIÇA INDEPENDENTE - Fórum Permanente
Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Movimento Cívico Não Apaguem a Memória!
NATO
Nações Unidas
Observatório da Comunicação
Observatório sobre Adopção
OPJ
Portal do Cidadão
Portal do Consumidor
Presidência da República
Provedor de Justiça
RJECC
SEDES
SFJ
SSMJ
UNESCO
Verbo Jurídico
ADVOCACIA
Associação de Advogados de Macau
CCBE
Ordem dos Advogados
Unión Iberoamericana de Colegios y Agrupaciones de Abogados
MAGISTRATURA
Associação de Juízes pela Cidadania
Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Centro de Estudos Judiciários
Conselho Superior da Magistratura
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
EUROJUST
Forum Auditor
http://www.juizespelacidadania.eu
Procuradoria-Geral da República
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Revista JULGAR
SMMP
Syndicat de la Magistrature
TRIBUNAIS
Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal de Justiça
Tribunais Administrativos e Fiscais
Tribunal Central Administrativo
Tribunal Constitucional
Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação do Porto
Tribunal de Contas
Tribunal de Contas Europeu
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Tribunal Penal Internacional
FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal PJ
Centro Nacional de Inteligencia
CEPOL
CIA
EUROPOL
FBI
GNR
Instituto Nacional de Aviação Civil
Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais
INTERPOL
MI5
MI6 (SIS)
Polícia Judiciária
PSP
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
SIS
Sistema de Autoridade Marítima
Sistema de Informações da República Portuguesa
EUROPA
Banco Central Europeu
Caselex
Comissão Europeia
Conselho da Europa
Conselho da União Europeia
Conselho Europeu
ELSA
EUROPA
European Judicial Training Network
Parlamento Europeu
Provedor de Justiça Europeu
FACULDADES DE DIREITO
Universidade Autónoma
Universidade Católica Portuguesa
Universidade de Coimbra
Universidade de Lisboa
Universidade do Minho
Universidade do Porto
Universidade Independente
Universidade Internacional
Universidade Lusíada
Universidade Lusófona
Universidade Moderna
Universidade Nova de Lisboa
Universidade Portucalense
LIVRARIAS / EDITORAS
Almedina
Âncora Editora
Antígona
Bertrand Livreiros
Campo das Letras
Cavalo de Ferro
Celta Editora
Climepsi Editores
Coimbra Editora
Comunicando
Círculo de Leitores
Deco Proteste
Dislivro
Editora Livros do Brasil
Editora Piaget
Editora Rei dos Livros
Editorial Caminho
Editorial Presença
Editorial Verbo
Edições 70
Edições Afrontamento
Edições Asa
Edições Colibri
Edições Inapa
Fnac
Gradiva
Guimarães Editores
ICS - Imprensa Ciências Sociais
Livraria Apolo 70
Livraria Petrony Editores
Livros Cotovia
O mundo em gavetas
Oficina do Livro
Porto Editora
Publicações Dom Quixote
Publicações Europa América
Quid Juris
Relógio d'Água
Revista Crítica de Ciências Sociais
Revue Trimestrielle des Droits de l'Homme
Terramar
Ulmeiro
MEDIA NACIONAL
Correio da Manhã
Diário As Beiras Online
Diário de Aveiro
Diário de Coimbra
Diário de Leiria
Diário de Notícias
Diário Digital
Diário Económico
Diário Regional de Viseu
Expresso
Jornal da Madeira
Jornal de Notícias
Jornal Digital
Jornal do Algarve
Jornal do Centro
Jornal Regional
Jornal Região Sul
Lusa
O Independente
O Primeiro de Janeiro
Observatório do Algarve
Portugal Diário
Público
RTP
Rádio Renascença
Semanário
SIC
Sol
TSF
TVI
Visão
MEDIA INTERNACIONAL
ABC
Al-jazeera
Angola Press
BBC
CNN
Corriere della Sera
Daily Telegraph
Diario La Nacion
El Mundo
El Pais
Estado de São Paulo
Financial Times
Folha de São Paulo
Globo
Guardian
Il Manifesto
Int. Herald Tribune
Jerusalem Post
Jornal de Angola
Jornal de São Tomé
La Nazione
La Republicca
La Vanguardia
Le Figaro
Le Monde
Le Monde Diplomatique
Libération
Los Angeles Times
New York Observer
New York Times
New Yorker
Newsweek
Nouvel Observateur
Observatore Romano
Pravda
The Asahi Shimbun
The Economist
The Independent
The Spectator
The Wall Street Journal
Time
USA Today
Washington Post
MOTORES DE BUSCA
AEIOU
ALTAVISTA
CLIX
EUROSEEK
GOOGLE
IOL
LYCOS
SAPO
YAHOO
Sem comentários:
Enviar um comentário