Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do
juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira para, em comissão de
serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação
de poderes do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e
Fiscais no Presidente do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para a
prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do
serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções naquele
Tribunal.
in DRE
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