Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º
64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito
da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.
Ministério da Economia e do
Emprego
Estabelece os termos da
tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Conselho Superior da
Magistratura
Transferência de Juíza de
Direito, em regime de estágio, Dr.ª Isabel Cristina Carvalho
Fernandes.
Ministério Público -
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério
Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do
Ministério Público.
in DRE
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