Portaria n.º 319/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito.
Portaria n.º 320/2011. D.R. n.º 250, Série I de 2011-12-30
Ministério da Justiça
Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.
in DRE
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