Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
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