Procede-se à disponibilização do Parecer elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura referente ao Projecto de Decreto Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário.
Fonte: CSM
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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