sexta-feira, abril 01, 2011

Parecer sobre Projecto de Dec.-Lei de alargamento do Novo Mapa Judiciário

Procede-se à disponibilização do Parecer elaborado pelo Conselho Superior da Magistratura referente ao Projecto de Decreto Lei que alarga às Comarcas de Lisboa e da Cova da Beira o regime do novo mapa judiciário.


Fonte: CSM

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