Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação dos limites legais à expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional.
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Presidência da República
Nomeia o Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Assembleia da República
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
in DRE
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