Diário da República

Despacho n.º 5801/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04

Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais.

Anúncio n.º 4398/2011. D.R. n.º 66, Série II de 2011-04-04

Tribunal da Relação de Guimarães

Eleição do presidente da Relação.

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