Portaria n.º 1427/2009. D.R. n.º 245, Série I de 2009-12-21
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
Ministério da Justiça
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação da deliberação (extracto) n.º 3289/2009 (alterações ao Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura).
in DRE
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