No uso da autorização concedida pela Lei n.º 2/2026, de 6 de janeiro, aprova um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e transpõe para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2026
Aprova o Plano Nacional de Centros de Dados e o respetivo Plano de Ação.
Presidência do Conselho de Ministros
Deliberação (extrato) n.º 458/2026
Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.
Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP
Deliberação (extrato) n.º 459/2026
Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.
Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário