Ministério Público
Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 38.º curso normal de formação.
Ministério Público
Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 37.º curso normal de formação.
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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