quinta-feira, fevereiro 29, 2024

Diário da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.


SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS.»


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