JUSTIÇA E CULTURA
Procede à aprovação do Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
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