Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Subdelegação e delegação de competências - secretários de justiça
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Manutenção do cargo de administrador judiciário
in DRE
"Honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere" (Digesto, 1.1.10.1.)
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