quarta-feira, janeiro 12, 2022

Diário da República

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

in DRE

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