Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27146435561
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2021), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado
Renovação da licença especial na Região Administrativa Especial de Macau do juiz desembargador Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
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