Decreto-Lei n.º 86/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359680
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSTranspõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359681
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDefine orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14145359682
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSDefine orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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