Lei n.º 11/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250479
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuaisLei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250480
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPromove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abrilLei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07133250481
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAEstabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.
in DRE
Sem comentários:
Enviar um comentário