Diário da República

• Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762422

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

• Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

• Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

• Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762425

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

• Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762426

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

• Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762427

  ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020»
• Despacho (extrato) n.º 5929/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29 134770936
  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Nomeação e colocação de juízes estagiários - 5.º Curso de Formação.

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