Portaria n.º 197/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06115652965
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual
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Alteração ao Regulamento do artigo 94.º, n.º 4, alíneas f) e g), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
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Renovação da comissão de serviço como Assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Dr.ª Carla Maria Matias Cardador
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Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de magistrado do Ministério Público
in DRE
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