Aviso n.º 96/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31115814343
NEGÓCIOS ESTRANGEIROSO Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino dos Países Baixos efetuado uma aplicação territorial em relação a Aruba, em 21 de dezembro de 2017, relativa à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010Aviso n.º 97/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31115814344
NEGÓCIOS ESTRANGEIROSO Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federação da Rússia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965-
Justiça - Direção-Geral da Administração da JustiçaExclusão do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça por falta de início de funções. Primeiras colocações oficiosas nas categorias de ingresso das carreiras de oficial de justiça
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