Lei n.º 31/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712240
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADireitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vidaLei n.º 32/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712241
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAInstitui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junhoLei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712242
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARegula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinaisPortaria n.º 213/2018 - Diário da República n.º 137/2018, Série I de 2018-07-18115712243
FINANÇASPortaria que aprova os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI-
Supremo Tribunal de JustiçaDesignação como Encarregado da Proteção de Dados do Supremo Tribunal de Justiça, o licenciado Paulo Jorge António Barreto
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