Portaria n.º 141/2018 - Diário da República n.º 96/2018, Série I de 2018-05-18115344086
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Eleição do Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Évora
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