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Cessação do regime de acumulação de funções de juiz de direito
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Renovação da suspensão da condição de jubilado de juiz conselheiro
- Despacho (extrato) n.º 3271/2018 - Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02 114942864Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT
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