Resolução da Assembleia da República n.º 273/2017 - Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21114390970
Aprova o Acordo Europeu Relativo às Pessoas que intervenham em Processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 5 março de 1996
in DRE
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