Diário da República

Portaria n.º 159/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série I de 2017-05-15107010469

FINANÇAS E JUSTIÇA

Procede à regulamentação dos cursos de formação inicial para a carreira de guarda prisional e para as categorias de chefe e de comissário prisional da carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional.

Aviso (extrato) n.º 5332/2017 - Diário da República n.º 93/2017, Série II de 2017-05-15 107011099

Conselho Superior da Magistratura

Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2017.

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