Regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.
Despacho (extrato) n.º 1035/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série II de 2017-01-26 105801828
Nomeio para desempenhar as funções de Administradora judiciária, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, a candidata Maria Augusta Rodrigues Medeiros, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017.
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