Aviso (extrato) n.º 565/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752210

Conselho Superior da Magistratura

Aviso de abertura do 6.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.

Deliberação (extrato) n.º 45/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752212

• Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
• Deliberação (extrato) n.º 46/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752213
  Conselho Superior da Magistratura
  Delegação de competências na Presidente da Comarca de Portalegre
• Despacho (extrato) n.º 785/2017 - Diário da República n.º 9/2017, Série II de 2017-01-12 105752214
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Aposentações/jubilações de magistrados do Ministério Público.

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