Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
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Regulamento do Quadro Complementar de Juízes
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Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção.
in DRE
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