Diário da República

• LEI N.º 127/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0370179156
  Assembleia da República
  Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas).

• LEI N.º 129/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-0370179158
  Assembleia da República
  Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

in DRE