Diário da República

• LEI N.º 77/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1158815346
  Assembleia da República
  Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.
• LEI N.º 78/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE I DE 2014-11-1158815347
  Assembleia da República
  Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português.

• DESPACHO N.º 13676/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE II DE 2014-11-1158828055
  Tribunal de Contas
  Nomeação do Senhor Juiz Conselheiro Jubilado Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira para o exercício de funções no Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores.

• DELIBERAÇÃO (EXTRATO) N.º 2051/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 218/2014, SÉRIE II DE 2014-11-1158828058
  Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
  Colocação em licença sem remuneração a magistrado do Ministério Público.

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