Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Atualização da tabela de taxas de propriedade industrial.
Tribunal da Comarca de Castelo Branco
Nomeação como administradora judiciária de Maria de Lurdes Rodrigues Rocha.
Tribunal da Comarca da Guarda
Nomeação do administrador judiciário da Comarca da Guarda.
in DRE
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