Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração ao artigo 16.º do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora durante o primeiro semestre de 2013.
in DRE
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