Assembleia da República
Reorganização administrativa de Lisboa.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço da inspetora judicial Dr.ª Maria da Conceição Simão Gomes.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aplicação e natureza jurídica dos prazos referidos no artigo 278.º do Código de Processo Penal.
in DRE
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