Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
Presidência do Conselho de Ministros
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor do desporto e designa a respetivaautoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Férias e Turnos Judiciais.
in DRE
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